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Proposta OE2027

IMT 2027: tabela, escalões e IMT Jovem na proposta do Orçamento

A proposta do OE2027 sobe os limites dos escalões do IMT e do IMT Jovem e mantém as taxas. Veja a tabela do IMT 2027, quanto muda na sua compra e o que falta votar.

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Em resumo

  • A proposta do Orçamento do Estado para 2027 sobe 2,3% todos os limites dos escalões do IMT e mantém as taxas. Foi entregue a 8 de outubro e aprovada na generalidade a 28 de outubro; a votação final global está marcada para 24 de novembro.
  • Numa habitação própria e permanente de 300 000 € no Continente, o IMT desce 240,54 €, de 10 542,04 € para 10 301,50 €. O exemplo considera um comprador sem IMT Jovem e um VPT não superior ao preço; o Imposto do Selo não muda.
  • No IMT Jovem, a isenção total passa de 330 539 € para 338 141 € e a parcial de 660 982 € para 676 185 €. As condições, incluindo a idade até 35 anos, ficam iguais.
  • Não mudam as taxas do Imposto do Selo, as do IMT para prédios rústicos e outros prédios urbanos, nem os 7,5% para não residentes, que uma alteração aprovada na especialidade mantém.

Tabela e escalões do IMT em 2027

O artigo 65.º da proposta dá nova redação às tabelas do artigo 17.º do Código do IMT — alíneas a), b) e c) do n.º 1: habitação própria e permanente, IMT Jovem e restantes habitações. Cada limite de 2026 sobe 2,3%, com arredondamento ao euro; as taxas não mudam.

Se necessário, deslize a tabela para ver todas as colunas. Com o teclado, use as setas.

IMT de 2027 no Continente, habitação própria e permanente: limites e taxas segundo a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª · Orçamento do Estado para 2027, art. 65.º; parcelas a abater calculadas a partir desses limites, até a AT publicar as tabelas práticas. Na última coluna, o mesmo escalão em 2026.
2027 · propostaTaxaParcela a abater2026 · em vigor
Até 108 792 €0%0,00 €Até 106 346 €
Mais de 108 792 € até 148 816 €2%2 175,84 €Mais de 106 346 € até 145 470 €
Mais de 148 816 € até 202 909 €5%6 640,32 €Mais de 145 470 € até 198 347 €
Mais de 202 909 € até 338 141 €7%10 698,50 €Mais de 198 347 € até 330 539 €
Mais de 338 141 € até 676 185 €8%14 079,91 €Mais de 330 539 € até 660 982 €
Mais de 676 185 € até 1 177 323 €6%taxa única—Mais de 660 982 € até 1 150 853 €
Mais de 1 177 323 €7,5%taxa única—Mais de 1 150 853 €

Nos escalões progressivos, o IMT é o valor tributável multiplicado pela taxa, menos a parcela a abater, que evita tributar todo o valor à taxa mais alta. Acima de 676 185 €, as taxas são únicas e incidem sobre todo o valor. O valor tributável é o maior entre o preço e o VPT; o guia da tabela do IMT explica o cálculo com exemplos, incluindo as regiões e os tipos de imóvel.

A proposta indica os limites, as taxas marginais e as taxas médias, mas não as parcelas a abater. As parcelas da tabela foram calculadas a partir dos limites: reproduzem as taxas médias da proposta, e o mesmo método, aplicado às tabelas de 2025, dá ao cêntimo as de 2026. As oficiais chegam com as tabelas práticas da Autoridade Tributária, habitualmente em janeiro.

Habitação secundária ou para arrendamento

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IMT de 2027 no Continente, habitação secundária ou para arrendamento: limites e taxas segundo a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª · Orçamento do Estado para 2027, art. 65.º; parcelas a abater calculadas a partir desses limites, até a AT publicar as tabelas práticas. Na última coluna, o mesmo escalão em 2026.
2027 · propostaTaxaParcela a abater2026 · em vigor
Até 108 792 €1%0,00 €Até 106 346 €
Mais de 108 792 € até 148 816 €2%1 087,92 €Mais de 106 346 € até 145 470 €
Mais de 148 816 € até 202 909 €5%5 552,40 €Mais de 145 470 € até 198 347 €
Mais de 202 909 € até 338 141 €7%9 610,58 €Mais de 198 347 € até 330 539 €
Mais de 338 141 € até 648 511 €8%12 991,99 €Mais de 330 539 € até 633 931 €
Mais de 648 511 € até 1 177 323 €6%taxa única—Mais de 633 931 € até 1 150 853 €
Mais de 1 177 323 €7,5%taxa única—Mais de 1 150 853 €

Esta tabela aplica-se às habitações que não são a habitação própria e permanente de quem compra, como uma segunda casa ou uma casa para arrendar.

Outros limites: IMT Jovem, Açores e Madeira

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Limites de referência do IMT em 2026 (em vigor) e em 2027 (proposta): no Continente, salvo as linhas dos Açores e da Madeira
Limite2026 · em vigor2027 · proposta
Habitação própria e permanente: isenta até106 346 €108 792 €
IMT Jovem: isenção total até330 539 €338 141 €
IMT Jovem: isenção parcial (8% sobre o excedente) até660 982 €676 185 €
IMT Jovem: dedução máxima no Imposto do Selo da compra2 644,31 €2 705,13 €
Taxa única de 6% até (acima, 7,5%)1 150 853 €1 177 323 €
Açores e Madeira: habitação própria e permanente isenta até132 933 €135 990 €
Açores e Madeira: IMT Jovem, isenção total até413 174 €422 676 €
Açores e Madeira: IMT Jovem, isenção parcial até826 228 €845 231 €

Açores e Madeira: os limites do Continente majorados em 25% e arredondados ao euro, como nas tabelas práticas da AT. Os de 2027 aplicam esta regra aos limites da proposta e serão confirmados pelas tabelas práticas.

Quanto muda na compra de uma casa

A mesma compra, lado a lado

Quanto paga de IMT em 2026 e em 2027?

2027: valores da proposta do Orçamento do Estado, que podem mudar até à publicação da lei.

Preço de compra: 300 000 €

IMT 2026 · em vigor10 542,04 €

IMT 2027 · proposta10 301,50 €

Diferença de IMT
−240,54 €
Imposto do Selo da compra
2 400,00 €Igual nos dois cenários

O gráfico compara apenas o IMT. O Imposto do Selo é apresentado à parte.

Continente; um comprador, sem IMT Jovem e sem crédito. Considera-se um VPT igual ou inferior ao preço: a base tributável é o maior dos dois valores.

Preço de compra: 300 000 €. IMT 2026 · em vigor: 10 542,04 €. IMT 2027 · proposta: 10 301,50 €. Diferença de IMT: −240,54 €. Imposto do Selo da compra: 2 400,00 €. Igual nos dois cenários.

Ver as tabelas com todos os preços

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IMT de uma habitação própria e permanente no Continente, um comprador: 2026 (em vigor) e 2027 (proposta); Imposto do Selo de 0,8%, igual nos dois anos
PreçoIMT 2026 · em vigorIMT 2027 · propostaDiferença de IMTImposto do Selo (0,8%)
150 000 €1 008,98 €859,68 €−149,30 €1 200,00 €
200 000 €3 542,04 €3 359,68 €−182,36 €1 600,00 €
250 000 €7 042,04 €6 801,50 €−240,54 €2 000,00 €
300 000 €10 542,04 €10 301,50 €−240,54 €2 400,00 €
400 000 €18 236,65 €17 920,09 €−316,56 €3 200,00 €
500 000 €26 236,65 €25 920,09 €−316,56 €4 000,00 €
750 000 €45 000,00 €45 000,00 €0,00 €6 000,00 €

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IMT de uma habitação secundária ou para arrendamento no Continente, um comprador: 2026 (em vigor) e 2027 (proposta); Imposto do Selo de 0,8%, igual nos dois anos
PreçoIMT 2026 · em vigorIMT 2027 · propostaDiferença de IMTImposto do Selo (0,8%)
150 000 €2 072,44 €1 947,60 €−124,84 €1 200,00 €
200 000 €4 605,50 €4 447,60 €−157,90 €1 600,00 €
250 000 €8 105,50 €7 889,42 €−216,08 €2 000,00 €
300 000 €11 605,50 €11 389,42 €−216,08 €2 400,00 €
400 000 €19 300,11 €19 008,01 €−292,10 €3 200,00 €
500 000 €27 300,11 €27 008,01 €−292,10 €4 000,00 €
750 000 €45 000,00 €45 000,00 €0,00 €6 000,00 €

No exemplo de 300 000 €, o IMT passa de 10 542,04 € para 10 301,50 €. Com o Imposto do Selo de 2 400,00 €, igual nos dois anos, o total desce de 12 942,04 € para 12 701,50 €.

Nos escalões progressivos, a descida vai de algumas dezenas a algumas centenas de euros: numa habitação própria e permanente entre 338 141 € e 660 982 €, é sempre de 316,56 €. Só é maior junto das fronteiras das taxas únicas, onde o mesmo preço muda de escalão: entre 1 150 853 € e 1 177 323 €, a taxa sobre todo o valor desce de 7,5% para 6%.

O simulador já tem as tabelas da proposta. Abra este exemplo em 2027 e ajuste o preço, o tipo de imóvel e os compradores.

Calcular o IMT com as tabelas de 2027

IMT Jovem em 2027

A tabela do IMT Jovem — alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º — sobe com as outras:

  • Isenção total até 338 141 €, em vez de 330 539 €.
  • Isenção parcial até 676 185 €, em vez de 660 982 €: paga-se 8% apenas sobre a parte do valor acima de 338 141 €.
  • Imposto do Selo da compra: a dedução máxima passa de 2 644,31 € para 2 705,13 €. Cobre todo o selo até 338 141 €; acima, paga-se apenas a diferença.
  • Açores e Madeira: isenção total até 422 676 € e parcial até 845 231 €.

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IMT Jovem no Continente, um comprador elegível: IMT e Imposto do Selo da compra, já com a dedução para jovens, em 2026 (em vigor) e em 2027 (proposta). Considera-se um VPT igual ou inferior ao preço e não se inclui o selo do crédito.
PreçoIMT 2026IMT 2027Imposto do Selo 2026Imposto do Selo 2027Diferença (IMT e selo)
300 000 €0,00 €0,00 €0,00 €0,00 €0,00 €
335 000 €356,88 €0,00 €35,69 €0,00 €−392,57 €
400 000 €5 556,88 €4 948,72 €555,69 €494,87 €−668,98 €
500 000 €13 556,88 €12 948,72 €1 355,69 €1 294,87 €−668,98 €
650 000 €25 556,88 €24 948,72 €2 555,69 €2 494,87 €−668,98 €

Entre 338 141 € e 660 982 €, onde a isenção é parcial nos dois anos, a poupança é sempre de 668,98 €, somando IMT e selo. A maior diferença está logo acima do limite de 2026. Em 2026, uma compra entre 660 982 € e 676 185 € já não tem isenção e paga 6% sobre todo o valor; em 2027, mantém a isenção parcial. Numa casa de 670 000 €, o IMT desce de 40 200,00 € para 26 548,72 €.

O simulador abre com um comprador elegível e as tabelas de 2027. Ajuste o preço e, se comprarem a dois, acrescente o segundo comprador e as quotas.

Calcular o IMT Jovem em 2027

As condições pessoais não mudam. Continua a ser preciso ter até 35 anos, não ser dependente para efeitos de IRS no ano da compra e cumprir as condições de primeira aquisição e de ausência de direitos sobre habitação nos três anos anteriores. Na especialidade, foi rejeitada uma proposta do JPP para retirar o limite de idade. Consulte as condições completas no guia do IMT Jovem.

Terreno para construir a primeira casa

A 19 de novembro, foi aprovada na especialidade uma proposta do PSD e do CDS-PP para os jovens até aos 35 anos que construam a primeira habitação própria e permanente: acesso à garantia pública no crédito, um período de carência de três anos e isenção de IMT na compra do terreno, «nos mesmos termos e limites do IMT Jovem». Até agora, essa compra podia pagar 6,5% de IMT, a taxa dos outros prédios urbanos.

A medida só fica definitiva com a votação final global e a publicação da lei. O simulador não calcula este caso.

O que não muda

Imposto do Selo

A taxa do Imposto do Selo na compra continua a ser 0,8% sobre o maior entre o preço e o VPT. No crédito à habitação, mantêm-se 0,6% para prazos de cinco anos ou mais, 0,5% entre um e cinco anos e 0,04% por mês abaixo de um ano. Estas taxas não têm escalões, por isso a atualização não lhes toca.

Uma proposta da Iniciativa Liberal aprovada na especialidade, contra a vontade do Governo, torna permanente a isenção do Imposto do Selo na renegociação e na transferência do crédito à habitação: prolongamento do prazo, mudança de banco ou refinanciamento. Estas operações já tinham estado isentas temporariamente. A isenção não abrange o selo de um novo crédito para comprar casa.

Outros imóveis e não residentes

As taxas das outras aquisições também ficam iguais: 6,5% para os outros prédios urbanos, como garagens ou terrenos para construção, e 5% para os prédios rústicos.

Não residentes: a taxa de 7,5% mantém-se. O ECO noticiou que a nova redação do artigo 17.º proposta pelo Governo podia deixar de fora o regime especial para não residentes, em vigor desde 25 de maio de 2026. Uma proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, aprovada na especialidade com a abstenção do PS e do Chega, mantém o regime, incluindo a taxa autónoma de 7,5%. As regras e as exceções estão em O que mudou no IMT para não residentes em 2026.

O calendário do OE2027

O calendário parlamentar foi anunciado após a Conferência de Líderes de 23 de setembro de 2026, segundo o Observador. As etapas já cumpridas têm as datas reais.

  1. 8 de outubro de 2026

    Entrega da proposta

    A Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª chegou ao Parlamento antes do prazo, que terminava a 12 de outubro. O artigo 65.º atualiza os escalões do IMT.

  2. 28 de outubro

    Aprovação na generalidade

    Votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS, do PAN e do JPP e votos contra do Chega, da IL, do Livre, do PCP e do BE.

  3. 29 de outubro a 23 de novembro

    Especialidade

    Debate e votação das propostas de alteração. Entre as aprovadas: a isenção de IMT no terreno para a primeira casa de jovens, a manutenção do regime dos não residentes e a isenção de selo nas renegociações de crédito.

  4. 24 de novembro

    Votação final global

    Se a proposta for aprovada, o texto segue para promulgação pelo Presidente da República.

  5. Depois da votação final

    Promulgação e publicação

    Só o texto publicado em Diário da República fixa os valores definitivos e a data em que se aplicam.

  6. 1 de janeiro de 2027, se a lei o determinar

    Aplicação das novas tabelas

    Aplicam-se às escrituras a partir da data fixada na lei. A AT publica as tabelas práticas, com as parcelas a abater oficiais, habitualmente em janeiro.

Entretanto, as escrituras assinadas até 31 de dezembro de 2026 pagam pelas tabelas em vigor, que o simulador mantém.

Escritura ainda em 2026? Abra o mesmo exemplo com as tabelas em vigor.

Calcular com as tabelas de 2026 em vigor

E se o Orçamento não for aprovado?

Os escalões não sobem só por mudar o ano. Se a proposta for rejeitada na votação final global, mantêm-se os limites do Código do IMT em vigor — os de 2026 — até que outra lei os altere. Nesse caso, a Lei de Enquadramento Orçamental prevê a prorrogação do orçamento anterior (artigo 58.º).

Por isso, o simulador mantém as tabelas de 2026 enquanto as de 2027 forem uma proposta.

De 2023 a 2027: quanto subiram os escalões

Não existe uma subida automática anual: cada atualização dos limites tem de ser aprovada por lei, nos últimos anos pela do Orçamento do Estado. A proposta para 2027 repete a atualização de 2025.

Se necessário, deslize a tabela para ver todas as colunas. Com o teclado, use as setas.

Primeiro escalão da tabela de habitação própria e permanente no Continente e limite da isenção total do IMT Jovem, por ano, segundo as tabelas práticas da Autoridade Tributária e, para 2027, a proposta do Orçamento do Estado
AnoOrçamento do Estado1.º escalão (isento até)AtualizaçãoIsenção IMT Jovem (até)Fonte
2023Lei n.º 24-D/202297 064 €—regime criado a 1 de agosto de 2024Ofício Circulado n.º 40120/2023
2024Lei n.º 82/2023101 917 €+5,0%316 772 €Ofício Circulado n.º 40121/2024
2025Lei n.º 45-A/2024104 261 €+2,3%324 058 €Ofício Circulado n.º 40128/2025
2026Lei n.º 73-A/2025106 346 €+2,0%330 539 €Ofício Circulado n.º 40129/2026
2027 · propostaProposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª108 792 €+2,3%338 141 €Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, art. 65.º

As atualizações foram de 5,0% em 2024, 2,3% em 2025, 2,0% em 2026 e 2,3% em 2027 (proposta). A coluna do IMT Jovem mostra o limite da isenção total no Continente: o regime aplica-se desde 1 de agosto de 2024 e os seus limites acompanham a tabela, enquanto a lei mantiver essa ligação.

O que vamos atualizar aqui

Mantemos este endereço e acrescentamos uma entrada datada a cada atualização de conteúdo:

  • Depois da votação final global, a 24 de novembro: o resultado e as alterações aprovadas que mexem no IMT e no Imposto do Selo.
  • Depois da publicação em Diário da República: os valores definitivos e a data a partir da qual se aplicam.
  • Com as tabelas práticas da AT, habitualmente em janeiro: as parcelas a abater oficiais e as tabelas dos Açores e da Madeira.

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Fontes

Atualizações deste artigo
  • Os cenários deram lugar aos valores da proposta do OE2027, entregue a 8 de outubro e aprovada na generalidade a 28 de outubro: tabela de 2027, exemplos de 2026 e 2027 recalculados, limites do IMT Jovem, alterações aprovadas na especialidade e calendário com as datas reais. O simulador passou a permitir escolher 2026 ou 2027.
  • Separados os cenários das regras em vigor; clarificado que a atualização depende de nova legislação e acrescentada uma cronologia visual.
  • Publicação inicial: calendário do OE2027, histórico das atualizações de 2024 a 2026 e projeção para 2027.